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G1 Economia

Penduricalhos: TCU libera pagamento de gratificação fora do teto a servidores do próprio tribunal e do Legislativo

Senado aprova projeto que permite servidores do TCU receberem acima do teto do funcionalismo Jornal Nacional/ Reprodução O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) permitir que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separademente. Isso significa que os servidores que já recebem o teto constitucional poderão, na prática, receber o valor total do benefício, sem abatimentos. O teto do funcionalismo corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. A Constituição Federal diz que as verbas de caráter remuneratório, ou seja, aquelas pagas por conta do trabalho exercido pelo agente público, devem ficar submetidas ao teto. Ainda de acordo com essas regras, se a soma delas ultrapassa o limite estabelecido pelo teto, o excedente deve ser cortado. É feito o chamado "abate teto". Outros exemplos d