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Agência Brasil Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil

Leis do licenciamento ambiental são inconstitucionais, avalia DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) levou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação para defender a inconstitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental. A instituição pede para atuar como amicus curiae (amigo da Corte) no julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a  Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025). Notícias relacionadas:STF inicia análise de leis sobre meio ambiente e terras indígenas.Em vigor desde fevereiro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças previstas na norma estão a dispensa da avaliação do impacto ambiental e a possibilidade de um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto. Os processos na Corte foram iniciados por partidos políticos e organizações sociais que apon

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Agência Brasil Felipe Pontes - repórter da Agência Brasil

PGR pede perda de cargo para ministro do STJ acusado de crime sexual

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (6) a perda de cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é julgado por importunação sexual.  O posicionamento, feito em sustentação oral, é uma mudança em relação às alegações finais apresentadas antes, por escrito, pelo subprocurador-geral da República José Adonis. Ele havia opinado pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais.  Notícias relacionadas:STJ marca depoimento de mulheres que acusam ministro Buzzi de assédio.STJ marca depoimento de mulheres que acusam ministro Buzzi de assédio.O julgamento a portas fechadas começou por volta das 9h30 desta quinta e ocorre no plenário do STJ, que é composto por 33 ministros, sendo um deles o próprio Buzzi. Há ainda duas cadeiras vagas por aposentadoria. A ministra Isabel Galloti, por sua vez, se declarou suspeita.  Até o momento, fizeram a sustentação oral as defesas das vítimas e do acusado, bem como a acusação. O julgamento