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Agência Brasil Agência Brasil

Rio: delegacias terão sala especial para mulheres vítimas de violência

A Polícia Civil do Rio criou o Programa Salas Lilás, esta terça-feira (4), que estabelece diretrizes para a implantação de espaços especializados para atender mulheres e meninas vítimas de violência de gênero em delegacias de polícia e em unidades do Instituto Médico Legal (IML). A medida prevê a necessidade de ambientes próprios para oferecer um atendimento humanizado e garantir a redução da revitimização, em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de  Belém do  Pará). Notícias relacionadas:Mulheres vão às ruas pela votação do PL da Misoginia.Mulheres sob proteção receberão aviso quando agressor se aproximar.Violência atinge mais de 50% das mulheres que se relacionam com homens.A implantação das Salas Lilás seguirá critérios técnicos que consideram indicadores de incidência de violência de gênero nas regiões, como ocorrências de violência doméstica, registros de estupro, medidas protetivas solicitadas e femin

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Agência Brasil Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ

Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. Notícias relacionadas:CNJ afasta ex-juíza da Lava Jato por dois anos.Flávio Dino autoriza novo inquérito da PF para investigar Lulinha.MJ detalha operação para desarticular ataques a Brasília.O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa d