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Agência Brasil Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais

Uma recente decisão da Seção Judiciária da Justiça Federal (SJRO) em Rondônia reafirmou o direito de idosos de baixa renda comprarem passagens para viagens interestaduais de ônibus pela metade do preço cobrado dos demais usuários. O resultado da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) tem abrangência nacional, devendo ser respeitada por empresas de ônibus de transporte interestadual em todo o país. A sentença trata exclusivamente do modal rodoviário, sem citar viagens interestaduais de trem ou embarcações. Notícias relacionadas:Cidade Amiga do Idoso reconhece políticas públicas municipais.TRE de Alagoas lança HQ para orientar idosos contra desinformação.Aumento do eleitorado idoso pauta campanhas, mas abstenção é desafio.O decreto presidencial nº 5.934, que define os critérios para aplicação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) no sistema de transporte coletivo interestadual, estabelece que as companhias de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário interestadual

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G1 Educação

Prazo para renegociar dívidas do Fies com descontos de até 99% vai até 16 de setembro

Página inicial do site do Fies - 2° semestre de 2023. Emily Santos/g1 Estudantes com contratos do Fies firmados até 2017 em fase de amortização têm até 16 de setembro para aderirem ao Desenrola Fies 2026 e renegociarem a dívida. Podem participar pessoas com contratos adimplentes e inadimplentes, conforme as condições previstas para cada perfil. A oportunidade faz parte do Desenrola 2.0, uma iniciativa do governo federal que promete um "alívio bilionário" ao focar em dívidas atrasadas do Fies. A previsão inicial do governo era de que mais de 1 milhão de estudantes fossem ser beneficiados pela iniciativa. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do governo federal de financiamento para estudantes em instituições de ensino superior privadas. O aluno beneficiado recebe um tipo de "empréstimo" que deve ser quitado após a conclusão do curso. Caso não quite o financiamento, dentro do prazo e com as condições acordadas, o participante pode ficar Abaixo, veja como funciona a re