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G1 Economia

Penduricalhos: TCU libera pagamento de gratificação fora do teto a servidores do próprio tribunal e do Legislativo

Senado aprova projeto que permite servidores do TCU receberem acima do teto do funcionalismo Jornal Nacional/ Reprodução O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) permitir que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separademente. Isso significa que os servidores que já recebem o teto constitucional poderão, na prática, receber o valor total do benefício, sem abatimentos. O teto do funcionalismo corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. A Constituição Federal diz que as verbas de caráter remuneratório, ou seja, aquelas pagas por conta do trabalho exercido pelo agente público, devem ficar submetidas ao teto. Ainda de acordo com essas regras, se a soma delas ultrapassa o limite estabelecido pelo teto, o excedente deve ser cortado. É feito o chamado "abate teto". Outros exemplos d

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Agência Brasil André Richter - Repórter da Agência Brasil

Fazenda vai endurecer restrições para sites de bets, diz ministro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento de plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets. Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para tratar do tema, Durigan disse que a pasta passará a monitorar mais de perto os sites de apostas para aprimorar a proteção da população. Notícias relacionadas:Durigan pede a Alcolumbre cautela em promulgar PEC de agente de saúde.Dívidas rurais serão reguladas por medida provisória.Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil.O ministro da Fazenda disse que haverá "tolerância zero" com bets ilegais e ampliação das restrições de publicidade das plataformas que atuam legalmente. "O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nív