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Agência Brasil Agência Brasil

STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal. Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008. Notícias relacionadas:STF cobra cumprimento de acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral.STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária.Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal. Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União. O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas,

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Agência Brasil Iara Balduino - Repórter da Agência Brasil

ONU aponta falta de isenção da Meta em eleição brasileira

Especialistas das Organizações das Nações Unidas (ONU) assinaram uma carta em que apontam restrições à liberdade de expressão em plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp, todas da empresa Meta, nas eleições brasileiras em 2026. Eles disseram que os observadores internacionais que participaram das eleições detectaram tratamento desigual das plataformas em relação aos conteúdos das campanhas, apontando que as contas ligadas a um dos candidatos foi prejudicada. Notícias relacionadas:Ato em São Paulo cobra neutralidade da Meta nas eleições.Ao TSE, Meta nega tratamento desigual entre candidaturas presidenciais.TSE decide manter ordem para Meta garantir isonomia a candidatos.Entre os episódios registrados estão interrupções temporárias de contas de campanha e engajamento e alcance de publicações políticas de um dos candidatos severamente menor. Eles também citaram que milhares de contas e perfis de influenciadores, jornalistas e criadores de conteúdo foram suspensos, quase todos do

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Agência Brasil Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

Justiça torna réus 12 denunciados por queda de avião da Voepass

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus 12 integrantes da Voepass por envolvimento na queda do avião da empresa. O acidente ocorreu em agosto de 2024, em Vinhedo, no interior paulista, e matou 62 pessoas. Os réus vão responder pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo.  Notícias relacionadas:Polícia Federal indicia 16 pessoas por queda de avião da Voepass.Pilotos da Voepass não relatavam falhas nas aeronaves, diz Cenipa.Fadiga pode ter contribuído para queda de avião da Voepass, diz MTE.Segundo o MPF, os crimes estão relacionados não somente com as causas do acidente, mas também à cultura organizacional da empresa, que priorizava a economia de recursos e o lucro em detrimento da manutenção das aeronaves. Entre os réus estão diretores e membros da alta administração da Voepass e que, segundo o Ministério Público, eram responsáveis pelas decisões que propiciaram as condições para a qued