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Agência Brasil André Richter - Repórter da Agência Brasil

STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 21 deste mês. Por unanimidade, o plenário virtual da Corte rejeitou ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender esse trecho da norma. Para a entidade, a proibição impede o acesso à Justiça e representa uma forma coercitiva de cobrança de impostos. Notícias relacionadas:Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes.Governo regulamenta lei do devedor contumaz.Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz.Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Flávio Dino. No entendimento do ministro, a lei criou uma proteção para que o Estado possa se proteger de empresas que não pagam impostos de forma reiterada. "O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que oper

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Agência Brasil Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil 

Renegociação de dívidas do Fies pode ser feita até 16 de setembro

A renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com descontos e condições facilitadas pelo programa Desenrola Fies 2026 pode ser feita até o dia 16 de setembro.   A adesão à renegociação de dívidas da graduação deve ser firmada diretamente com a instituição financeira responsável pelo contrato do Fies: o Banco do Brasil ou a Caixa, por meio de seus canais digitais. Notícias relacionadas:Desenrola lança modalidades de crédito para estimular bons pagadores.Desenrola Fies chega a 343,1 mil acordos em todo o país .As condições de renegociação de dívidas variam de acordo com a situação de cada contrato.  O Fies oferece financiamento para quem deseja estudar em uma instituição privada de ensino superior. Após a formatura, o estudante precisa devolver o montante financiado pelo governo com juros baixos e condições facilitadas de pagamento, respeitando o limite da renda do ex-estudante. Quem pode renegociar A iniciativa é voltada para estudantes com contratos do Fie

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Agência Brasil Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil

Justiça do Rio decreta falência da Oi pela segunda vez

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta terça-feira (25), a falência da empresa de telefonia Oi. O desembargadores foram unânimes ao negar recursos dos bancos credores Bradesco e Itaú e reconheceram, pela segunda vez em menos de um ano, que a companhia quebrou. Em novembro de 2025, a falência da Oi já havia sido decretada após o primeiro processo de recuperação judicial, iniciado em dezembro de 2022. Notícias relacionadas:Justiça do Rio suspende falência da Oi decretada dias antes por juíza.Conselho aprova pedido de recuperação extrajudicial da Braskem .Americanas pedem à Justiça encerramento da recuperação judicial.A decisão acabou sendo suspensa após os bancos credores terem recorrido, o que levou a empresa de telecomunicações ao segundo processo de recuperação judicial. Os bancos argumentavam que interromper o funcionamento da empresa poderia gerar prejuízos irrecuperáveis para credores, clientes e funcionários. Mesmo assim, a empre