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Agência Brasil Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil

Comitê Gestor da Internet publica diretriz para regular redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) documento com 46 diretrizes para regulação de plataformas de redes sociais no país. O texto estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.  A finalidade é que as recomendações funcionem como guia conceitual para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.  Notícias relacionadas:Brasil no Mundo debate disputa entre EUA e China pela liderança em IA.RN vai abrigar supercomputador brasileiro de Inteligência Artificial.Vício em redes sociais: Meta faz acordos de US$ 18 bi em julgamento.Segundo o CGI.br, as diretrizes foram elaboradas com base nos princípios da regulação assimétrica, que fixa regras diferenciadas conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa, e da proporcionalidade,

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Agência Brasil Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil

CNH vencida entre junho e setembro tem validade extra até dezembro

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026. A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9). Notícias relacionadas:Programa CNH do Brasil aumenta pedidos de habilitação em mais de 200%.Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH.Senado aprova MP da renovação automática da CNH para bons condutores.A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país. Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados. Sem buroc