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Agência Brasil Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027

Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 trouxe as primeiras projeções de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser administrado pela União. Apesar de incluir a receita esperada, o governo não informou no Orçamento qual será a alíquota da CBS. O percentual será calculado a partir de uma metodologia definida pela reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro para entrar em vigor em janeiro de 2027. Notícias relacionadas:Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões.Com introdução gradual até 2032 e passando a valer definitivamente em 2033, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produ

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Agência Brasil EBC

EBC lança Centro de Inovação e Pesquisa em Comunicação Pública

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) passa a contar com um novo espaço dedicado à inovação e à produção de conhecimento, a partir desta segunda-feira (31). O Centro de Inovação e Pesquisa em Comunicação Pública (CIPública) vai coordenar e promover ações de ciência, tecnologia e inovação, além de facilitar o desenvolvimento de projetos e parcerias da EBC com outras organizações. Notícias relacionadas:EBC destaca protagonismo da comunicação pública na TV 3.0.EBC promove capacitação sobre cobertura jornalística de feminicídios.A proposta é promover iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação e criar uma cultura que estimule novas ideias e projetos em diferentes áreas. O Centro irá estimular projetos em temas de ponta na comunicação pública, como Inteligência Artificial, TV 3.0 e plataformização, entre outros. Outra frente será a produção e socialização de conhecimento sobre o campo público de comunicação. “O CIPública representa um passo importante para consolidarmos na EBC um

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Agência Brasil Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil 

Governo publica regras para proteger consumidores em grandes eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.  O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o chamado cambismo digital.  Notícias relacionadas:Rock in Rio: segurança terá mais de 7 mil agentes, além de drones.Liesa inicia venda ingressos para carnaval 2027 na Marquês de Sapucaí.A medida busca coibir a abusividade de preços, taxas e outras condições de venda de ingressos, bem como assegu

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Agência Brasil Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Bolsa Família não terá reajuste previsto no Orçamento de 2027

Enviada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, a proposta de Orçamento para 2027 não prevê reajuste nos valores do Bolsa Família. O projeto reserva R$ 157,1 bilhões para o programa social, valor inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados em 2025. Com a proposta, o benefício mínimo permanece em R$ 600 por família. O congelamento ocorre em meio ao esforço da equipe econômica para conter o crescimento das despesas obrigatórias e transfere ao Congresso a discussão sobre uma eventual correção dos valores durante a tramitação do Orçamento. Benefício congelado Notícias relacionadas:Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões.Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas.O Bolsa Família não tem reajuste desde seu relançamento, em março de 2023. A legislação do programa prevê que os valores podem ser corrigidos em um intervalo de até dois anos. Na interpretação do governo, porém, a regra autoriza a r

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Agência Brasil Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Orçamento de 2027 limita reajuste real de servidores públicos

A estimativa de déficit primário em R$ 52 bilhões em 2026 fez o governo federal propor, em 2027, um gatilho para o crescimento das despesas com servidores públicos. Os pagamentos não poderão crescer 0,6% acima da inflação. A medida consta do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. Notícias relacionadas:Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741.Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas.Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões.Instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, o mecanismo é acionado quando o governo registra déficit primário, resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. O gatilho só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário. Limite aos salários Pela regra, e