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Agência Brasil Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil

Leis do licenciamento ambiental são inconstitucionais, avalia DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) levou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação para defender a inconstitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental. A instituição pede para atuar como amicus curiae (amigo da Corte) no julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a  Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025). Notícias relacionadas:STF inicia análise de leis sobre meio ambiente e terras indígenas.Em vigor desde fevereiro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças previstas na norma estão a dispensa da avaliação do impacto ambiental e a possibilidade de um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto. Os processos na Corte foram iniciados por partidos políticos e organizações sociais que apon

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Agência Brasil Felipe Pontes - repórter da Agência Brasil

PGR pede perda de cargo para ministro do STJ acusado de crime sexual

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (6) a perda de cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é julgado por importunação sexual.  O posicionamento, feito em sustentação oral, é uma mudança em relação às alegações finais apresentadas antes, por escrito, pelo subprocurador-geral da República José Adonis. Ele havia opinado pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais.  Notícias relacionadas:STJ marca depoimento de mulheres que acusam ministro Buzzi de assédio.STJ marca depoimento de mulheres que acusam ministro Buzzi de assédio.O julgamento a portas fechadas começou por volta das 9h30 desta quinta e ocorre no plenário do STJ, que é composto por 33 ministros, sendo um deles o próprio Buzzi. Há ainda duas cadeiras vagas por aposentadoria. A ministra Isabel Galloti, por sua vez, se declarou suspeita.  Até o momento, fizeram a sustentação oral as defesas das vítimas e do acusado, bem como a acusação. O julgamento

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Agência Brasil Agência Brasil

Seca, tempestade e vendaval: confira avisos do Inmet para esta quinta

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) está com seis avisos em vigor para diferentes condições meteorológicas que deverão afetar 17 estados e mais o Distrito Federal entre esta quinta (6) e sexta-feira (7). Os alertas incluem baixa umidade, principalmente nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do país; vendaval, em uma faixa que vai do litoral do Rio de Janeiro e do Espírito Santo até o Mato Grosso; e tempestades principalmente no Rio Grande do Sul, Paraná e parte de Santa Catarina.  Os avisos vão desde a gradação vermelha, que indica grande perigo; laranja, para perigo; e amarela, que sinaliza perigo potencial. Aviso vermelho – tempestade  Notícias relacionadas:Entenda o que é o ciclone bomba que pode atingir o Sul do país.Rio Grande do Sul terá chuva intensa e ventos de até 100 km/h.Cidades do RS têm situação de emergência reconhecida pela Defesa Civil.O alerta mais grave indica grande perigo de tempestade em boa parte do Rio Grande do Sul, abrangendo 214 municípios, e fica em

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Agência Brasil Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

Lei prorroga uso do FGTS em hospitais filantrópicos ligados ao SUS

Uma lei sancionada nesta quinta-feira (6) prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo anterior havia sido encerrado em 2022. O Projeto de Lei (PL) 2.465/2026 foi aprovado pelo Senado no dia 15 de julho. Notícias relacionadas:Saúde destina R$ 1 bilhão para santas casas e hospitais filantrópicos.O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reabre o Programa Caixa Hospitais FGTS, linha de crédito especial que utiliza recursos do fundo para financiar santas casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e prestem serviços de forma complementar ao SUS.  Dados do Ministério da Saúde indicam que as santas casas e os hospitais filantrópicos contribuem atualmente com 77% do total de unidades que compõem a rede de prevenção, d