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G1 Economia

Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha sobre IBS e CBS muda; entenda novas regras

Simples Nacional: empresas do PI têm até 30 de setembro para escolher novo modelo de tributação Divulgação Microempresas e empresas de pequeno porte terão novos prazos para fazer escolhas relacionadas ao Simples Nacional e ao recolhimento, em 2027, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28). As empresas que quiserem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 poderão fazer a solicitação até 15 de outubro de 2026. Já as empresas que permanecerem no Simples e quiserem optar pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS terão até 30 de outubro para fazer a escolha. Os dois procedimentos são diferentes e não devem ser confundidos. As principais datas são: 15 de outubro de 2026: prazo final para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027; 30 de outubro de 2026: prazo para regular

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Agência Brasil Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em precatórios

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, cobrando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento é datado desta segunda-feira (28).  Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais que tenham o Poder Público como parte perdedora. O pagamento de tais compromissos depende de questões orçamentárias e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos, é comum que a parte vencedora venda com deságio o direito a receber dinheiro no futuro.  Notícias relacionadas:CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master.CNJ cancela precatórios irregulares avaliados em R$ 2 bilhões.No ofício, Mendes destacou como esse tipo de negócio foi usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar altas quantias no mercado de capitais, “As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo d

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G1 Economia

Tesouro Nacional diz que alta da arrecadação com disparada do petróleo cobre gastos para amenizar preços dos combustíveis

O secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, informou nesta terça-feira (29) que as receitas extraordinárias que o governo está obtendo neste ano com a alta do petróleo estão superando os gastos com combustíveis autorizados para atenuar o impacto do conflito previstos para 2026. De acordo com ele, a previsão é de que o governo arrecade R$ 67,5 bilhões a mais neste ano por conta da alta do petróleo, fruto da guerra no Oriente Médio. Isso contempla arrecadação com a venda de petróleo, "royalties", participações especiais e até mesmo o imposto de exportação que passou a ser cobrado. Ao mesmo tempo, foram contabilizados, até agosto, R$ 32,4 bilhões em créditos extraordinários (gastos) autorizados para amenizar os efeitos da guerra para a população, ou seja, subsídios para combustíveis. Outros R$ 8 bilhões em desonerações (reduções de impostos) também foram feitos no começo deste ano. O Tesouro Nacional explicou que novos subsídios, concedidos no fim da semana passada, ainda não foram con

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Agência Brasil Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil

Donos de propriedades rurais têm até esta quarta para declarar ITR

O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 termina nesta quarta-feira (30). Este ano, o preenchimento e envio do documento online está disponível desde o dia 10 de agosto no site da Receita Federal. A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias ou titulares do direito de uso de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos em lei. Notícias relacionadas:Começa em agosto prazo para declarar imposto sobre propriedade rural.Donos de imóveis rurais com área superior a 100 hectares e empresas devem obrigatoriamente fazer a declaração por meio da versão web do serviço Minhas Declarações do ITR. A ferramenta permite o preenchimento e envio da declaração pela internet, sem a necessidade de instalação de programa, seja pelo celular ou por computador. Também é possível preencher declarações de outros exercícios no ambiente online. Apesar de não ser obrigatório, o serviço também pode s