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Agência Brasil Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ

Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. Notícias relacionadas:CNJ afasta ex-juíza da Lava Jato por dois anos.Flávio Dino autoriza novo inquérito da PF para investigar Lulinha.MJ detalha operação para desarticular ataques a Brasília.O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa d